Advogado nomeado diretor de Tributação da Prefeitura de Água Doce é incompatível com o cargo e pode ter registro da OAB suspenso

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No último dia 29 de abril, a Chefe do Poder Executivo Municipal de Água Doce, através da Portaria 287/2022 nomeou o primo de segundo grau, Francis Antônio Torteli, como Diretor do Departamento de Tributação e Fiscalização da Prefeitura de Água Doce, o que passou a valer oficialmente desde essa segunda-feira (02/05), quando foi publicada em Diário Oficial.

O cargo é comissionado e, em tese, um direito da administradora municipal nomear quem for do seu interesse, sendo parente ou não, com ou sem conhecimento para a função, desde que se respeite a nova Lei do Nepotismo, sancionada em 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro. Outrora, o ato de nomear o primo para um cargo não é o objeto do impedimento jurídico que é questionado. Francis é bacharel em Direito e advogado registrado na OAB, assim como o sócio de seu escritório, Renato Dutra (atual assessor jurídico da Prefeitura).

Dutra exerce um cargo comissionado, mas não infringe o Estatuto da Advocacia, pois foi nomeado para uma função de procuradoria. Já o sócio, Dr. Francis Antônio Torteli, de acordo com a legislação vigente, não pode exercer o cargo de Diretor de tributos, uma vez que é incompatível com a advocacia. Ele poderá perder o registro de advogado na Organização dos Advogados do Brasil (OAB) – temporariamente ou até tê-lo cancelado, por violar o artigo 28, incisos III e VII da Lei Federal 8.906/1994.

O que diz a lei brasileira

Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

III – ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

VII – ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais

Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.

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Dr. Francis Antônio Torteli foi nomeado Diretor Municipal da Tributação e Fiscalização pela Chefe do Poder Executivo Municipal.

*Com informações Minha Água Doce

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