Bomba: Prefeita de Água Doce assina parecer jurídico e autoriza evidente simulação e fraude em licitação – Caso pode gerar improbidade administrativa

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Assista reportagem do Minha Água Doce com o depoimento dado pelo responsável pela empresa que venceu licitação na Prefeitura de Água Doce!

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (11/05), o proprietário da empresa vencedora de licitação que presta serviços de mecânica aos veículos da Prefeitura de Água Doce fez uso da tribuna da Câmara de Vereadores, onde justificou a suspeita de “superfaturamento” em serviços, conforme notas de empenho do Portal da Transparência e que já foram objeto de denúncia no portal Minha Água Doce e pelo próprio Legislativo Municipal.

Rangel Ramos, proprietário da oficina Karmak, ainda fez uma grave acusação, apresentando cópia de parecer da assessoria jurídica da Prefeitura, com assinatura da Chefe do Poder Executivo Municipal, dando aval para evidente situação de simulação e fraude em licitação, o que pode fazer com que a mesma responda por improbidade administrativa, caso esse for de entendimento do Ministério Público, lhe assegurando o amplo direito de defesa. Tal processo pode ser movido exclusivamente pelo Ministério Público. Há também a possibilidade de uma investigação paralela por iniciativa da Câmara de Vereadores de Água Doce que tem o poder de abrir uma CPI e de afastar a prefeita, caso ache necessário, até a conclusão das investigações.

Ramos também justificou os serviços feitos para os veículos da Secretaria Municipal da Educação. De acordo com ele, a Kombi que caiu o motor teve serviços terceirizados por sua oficina, já que a terceirização também foi autorizada pela administração municipal. Também justificou outros casos citados pela reportagem. Assista ao vídeo completo!

Ramos venceu licitação exclusiva para horas de serviço para mecânica preventiva e corretiva dos veículos do Município de Água Doce. Outra empresa venceu uma outra licitação para fornecimento de peças. No entanto, após realizar consulta jurídica com a administração municipal de Água Doce, Rangel Ramos recebeu aval para adquirir peças de terceiros e colocar no sistema de contabilidade um número extra de horas por serviços prestados, como forma de compensação financeira, o que, em tese, burla o processo licitatório em que sua empresa e a Prefeitura de Água Doce celebraram contrato, além do princípio fundamental da transparência pública.

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Parecer jurídico da ex-assessora da Prefeitura e aval da Chefe do Poder Executivo Municipal de Água Doce pode caracterizar indícios de simulação e fraude em licitação, segundo advogados ouvidos pelo Minha Água Doce.

Transparência e Título de Cidadão Honorário Negado

Mais uma vez, o DNA sério e de credibilidade do portal sai na frente em nome da verdade e da transparência pública na revelação de uma denúncia grave. Tal ofício não agrada quem não quer que a verdade dos fatos chegue ao conhecimento público; não é a toa que no mesmo dia os quatro vereadores do PL foram os únicos que se abstiveram de voto para que o jornalista Júlio César Fantin, editor e criador do Minha Água Doce tivesse moção de título de Cidadão Honorário de Água Doce rejeitado pela primeira vez na história em Água Doce. Foram cinco votos favoráveis (Alex, Evandro, Jorge, Laerte e Rudimar) e quatro abstenções (Aloir, Ito, Agenor e Paula). Eram necessários 6 votos para o reconhecimento dos importantes serviços prestados para a comunidade. Apesar do resultado, os objetivos do jornalista e do portal continuam os mesmos destes 7 anos: levar informações de interesse público, sem filtros, sem parcialidade.

Abertura de CPI

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) é um órgão próprio do Poder Legislativo, instituído especial ou permanentemente, com os poderes de investigação similares aos judiciários, a fim de apurar, por prazo certo; fato ou fatos determinados, ligados a irregularidades, ilegalidades ou má gestão da coisa pública por seus administradores; podendo encaminhar as suas apurações ao Ministério Público, para que se promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

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Empresário Rangel Ramos também aproveitou espaço para justificar denuncias feitas por vereadores e pelo Minha Água Doce, como o polêmico caso do motor de uma Kombi Escolar em que o motor caiu. Todas as justificativas estão no vídeo aqui publicado.

A nova Lei da Improbidade Administrativa

Os atos que incidem em improbidade administrativa estão previstos na Lei nº 8.429/1992, que recentemente foi alterada pela Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021. Eles são caracterizados por dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A conduta em questão, segundo advogados consultados pelo Minha Água Doce, caso de fato, for comprovada irregularidade, encontra respaldo na legislação vigente:

  1. O responsável por ato de improbidade que cause prejuízo ao erário está sujeito às seguintes cominações:

–  Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

– Perda da função pública, se concorrer esta circunstância;

– Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

– Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

– Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 anos.

  • As sanções previstas na LIA que se aplicam ao responsável por ato ímprobo que atente contra os princípios da Administração Pública são:

– Ressarcimento integral do dano, se houver dano efetivo;

– Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

– Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 anos.

*Com informações Minha Água Doce

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